Código da Família da Ucrânia (estado em 01.09.2025)
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Código da Família da Ucrânia: legislação vigente com as últimas alterações e aditamentos (TEXTO OFICIAL)
O Código da Família da Ucrânia é o principal ato legislativo que regula as relações pessoais não patrimoniais e patrimoniais que surgem das relações familiares. O Código define o procedimento para a celebração e dissolução do casamento, os direitos e deveres dos cônjuges, pais e filhos, adotantes e adotados, bem como regula questões de tutela, curatela, pensões alimentícias e direitos sucessórios no âmbito familiar.
O documento destina-se a garantir a proteção dos direitos e liberdades dos membros da família, fortalecer a instituição da família, educar as crianças no espírito dos valores morais, bem como promover o desenvolvimento harmonioso das relações familiares de acordo com os princípios de justiça e igualdade.
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