Ampliação
Código Penal da Ucrânia (estado em 01.09.2025)
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O Código Penal da Ucrânia tem como objetivo a garantia jurídica da proteção dos direitos e liberdades do homem e do cidadão, da propriedade, da ordem pública e da segurança pública, do meio ambiente, da ordem constitucional da Ucrânia contra atos criminosos, garantindo a paz e a segurança da humanidade, bem como a prevenção de crimes.
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