Código da Ucrânia sobre infrações administrativas (estado em 01.09.2025)
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Código da Ucrânia sobre Infrações Administrativas: legislação vigente com as últimas alterações e aditamentos (TEXTO OFICIAL).
O Código da Ucrânia sobre Infrações Administrativas (КУпАП) é o principal ato legislativo que define quais ações são infrações administrativas, estabelece os tipos de punições (multa, trabalho comunitário, detenção, etc.) e regula o procedimento para responsabilização. É um guia essencial para advogados, agentes da lei, estudantes, bem como para todos que desejam compreender os seus direitos e deveres no âmbito jurídico. O livro contém o texto completo do Código com as últimas alterações e aditamentos.
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